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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
---|---|---|
2023 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 21/06/2023 |
Número | ||
761 | ||
Legislatura | ||
2021-2024 | ||
Ementa | ||
“Cria cargos e vagas de provimento efetivo, regime estatutário.” |
Arquivos
Número: 761 | ||
---|---|---|
Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 761/2023 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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||
Lei Consolidada - 761/2023 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Movimentação