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Campo Limpo Paulista, sexta-feira, 08 de agosto de 2025
(11) 4039-1526 /
Atendimento: 9h às 17h de segunda à sexta-feira
Idioma
Português
English
Español
Français
Deutsch
Italiano
Dados
| Ano | Situação | Data |
|---|---|---|
| 2023 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 26/07/2023 |
| Número | ||
| 763 | ||
| Legislatura | ||
| 2021-2024 | ||
| Ementa | ||
“Altera dispositivos da Lei Complementar n° 612, de 16 de junho de 2023, que dispõe sobre a criação do PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL-REFIS”. |
||
Arquivos
| Número: 763 | ||
|---|---|---|
| Baixar | ||
| Alteram ou Revogam - 763/2023 | ||
|
Nenhum documento cadastrado!
|
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| Lei Consolidada - 763/2023 | ||
|
Nenhum documento cadastrado!
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||
Movimentação
HORÁRIO DE ATENDIMENTO:
9h às 17h de segunda à sexta-feira
Versão do sistema: 2.0.0 - 08/08/2025
Portal atualizado em: 07/08/2025 17:21:20
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