LEGISLAÇÃO - Projetos de Lei

Dados

Ano	Situação	Data
2023	Ativa (Não consta revogação expressa)	26/07/2023
Número
763
Legislatura
2021-2024
Ementa
“Altera dispositivos da Lei Complementar n° 612, de 16 de junho de 2023, que dispõe sobre a criação do PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL-REFIS”.

Arquivos

Número: 763

Alteram ou Revogam - 763/2023
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 763/2023
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

19/07/2024 - 15:15

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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Câmara Municipal de Campo Limpo Paulista - SP.
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