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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2023 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 26/07/2023 |
Número | ||
763 | ||
Legislatura | ||
2021-2024 | ||
Ementa | ||
“Altera dispositivos da Lei Complementar n° 612, de 16 de junho de 2023, que dispõe sobre a criação do PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL-REFIS”. |
Arquivos
Número: 763 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 763/2023 | ||
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Lei Consolidada - 763/2023 | ||
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Movimentação