LEGISLAÇÃO - Projetos de Lei

Dados

Ano	Situação	Data
2023	Ativa (Não consta revogação expressa)	26/07/2023
Número
764
Legislatura
2021-2024
Ementa
“Acrescenta o parágrafo único, ao artigo 1° da Lei Complementar n° 518, de 18 de dezembro de 2017, que dispõe sobre a permuta de lote de terreno de propriedade da Municipalidade por lote de terreno de propriedade de Márcia Arcanjo Caetano e Maria Filomena Caetano para fins de adequação viária.”

Arquivos

Número: 764

Alteram ou Revogam - 764/2023
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 764/2023
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

19/07/2024 - 15:17

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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Câmara Municipal de Campo Limpo Paulista - SP.
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