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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2023 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 11/08/2023 |
Número | ||
766 | ||
Legislatura | ||
2021-2024 | ||
Ementa | ||
Projeto de Lei Complementar nº 766 que “Altera a denominação da Secretaria de Desenvolvimento Econômico, do Departamento de Convênios e da Divisão de Convênios da Lei Complementar nº 577, de 1º de junho de 2022, e dá outras providências.” |
Arquivos
Número: 766 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 766/2023 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Lei Consolidada - 766/2023 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Movimentação