LEGISLAÇÃO - Projetos de Lei

Dados

Ano	Situação	Data
2023	Ativa (Não consta revogação expressa)	12/10/2023
Número
767
Legislatura
2021-2024
Ementa
“Dispõe sobre a avaliação funcional do servidor em probatório, revoga a Lei Complementar n° 172, de 18 de dezembro de 2001 e acrescenta o inciso XXVII no art. 202 do Estatuto dos Municipais”. Funcionários Públicos

Arquivos

Número: 767

Alteram ou Revogam - 767/2023
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 767/2023
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

19/07/2024 - 15:23

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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Câmara Municipal de Campo Limpo Paulista - SP.
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