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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2023 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 10/10/2023 |
Número | ||
770 | ||
Legislatura | ||
2021-2024 | ||
Ementa | ||
“Dispõe sobre a regulamentação de loteamento com acesso controlado, previsto no art. 2° da Lei Federal n° 6.766, de 1979, e no o art. 76 da Lei Complementar n° 379, de 24 de novembro de 2009, alterada pela Lei Complementar n° 501, de 7 de junho de 2016.” |
Arquivos
Número: 770 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 770/2023 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Lei Consolidada - 770/2023 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Movimentação