LEGISLAÇÃO - Projetos de Lei

Dados

Ano	Situação	Data
2023	Ativa (Não consta revogação expressa)	10/10/2023
Número
770
Legislatura
2021-2024
Ementa
“Dispõe sobre a regulamentação de loteamento com acesso controlado, previsto no art. 2° da Lei Federal n° 6.766, de 1979, e no o art. 76 da Lei Complementar n° 379, de 24 de novembro de 2009, alterada pela Lei Complementar n° 501, de 7 de junho de 2016.”

Arquivos

Número: 770

Alteram ou Revogam - 770/2023
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 770/2023
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

19/07/2024 - 15:26

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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Câmara Municipal de Campo Limpo Paulista - SP.
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