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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2023 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 30/10/2023 |
Número | ||
771 | ||
Legislatura | ||
2021-2024 | ||
Ementa | ||
“Dispõe sobre a regulamentação e concessão pelo Poder Executivo, da Assistência Financeira Complementar repassada pela União Federal visando dar cumprimento ao disposto na Lei Federal n.º 14.434, de 4 de agosto de 2.022, que instituiu o piso salarial nacional do Enfermeiro, do Técnico de Enfermagem, do Auxiliar de Enfermagem e da Parteira integrantes do quadro de servidores do Município e dá outras providências”. |
Arquivos
Número: 771 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 771/2023 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Lei Consolidada - 771/2023 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Movimentação