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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2023 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 22/11/2023 |
Número | ||
774 | ||
Legislatura | ||
2021-2024 | ||
Ementa | ||
“Dispõe sobre a avaliação funcional do servidor em estágio probatório, revoga a Lei Complementar n° 172, de 18 de dezembro de 2001 e acrescenta o inciso III no Parágrafo único do art. 60 do Estatuto dos Funcionários Públicos do Município”. |
Arquivos
Número: 774 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 774/2023 | ||
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Lei Consolidada - 774/2023 | ||
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Movimentação