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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2023 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 29/11/2023 |
Número | ||
776 | ||
Legislatura | ||
2021-2024 | ||
Ementa | ||
“Autoriza o Poder Executivo a outorgar a concessão onerosa de uso de espaço público para exploração de serviços de restaurante nas dependências situadas no Parque do Lago, nos termos do artigo 187 e §§ 1º e 2º, da Lei Orgânica do Município e da Lei Municipal nº 700/1980, com alterações posteriores.” |
Arquivos
Número: 776 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 776/2023 | ||
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Lei Consolidada - 776/2023 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Movimentação