LEGISLAÇÃO - Projetos de Lei

Dados

Ano	Situação	Data
2023	Ativa (Não consta revogação expressa)	29/11/2023
Número
776
Legislatura
2021-2024
Ementa
“Autoriza o Poder Executivo a outorgar a concessão onerosa de uso de espaço público para exploração de serviços de restaurante nas dependências situadas no Parque do Lago, nos termos do artigo 187 e §§ 1º e 2º, da Lei Orgânica do Município e da Lei Municipal nº 700/1980, com alterações posteriores.”

Arquivos

Número: 776

Alteram ou Revogam - 776/2023
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Lei Consolidada - 776/2023
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

19/07/2024 - 15:31

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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Câmara Municipal de Campo Limpo Paulista - SP.
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