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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2023 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 06/12/2023 |
Número | ||
777 | ||
Legislatura | ||
2021-2024 | ||
Ementa | ||
“Altera o §1º do art. 14 da Lei Complementar nº 170, de 17 de dezembro de 2001 e dá outras providências”. |
Arquivos
Número: 777 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 777/2023 | ||
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||
Lei Consolidada - 777/2023 | ||
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Movimentação