LEGISLAÇÃO - Projetos de Lei

Dados

Ano	Situação	Data
2024	Ativa (Não consta revogação expressa)	22/01/2024
Número
778
Legislatura
2021-2024
Ementa
“Altera o §1º do art. 14 da Lei Complementar nº 170, de 17 de dezembro de 2001, e dá outras providências”.

Arquivos

Número: 778

Alteram ou Revogam - 778/2024
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Lei Consolidada - 778/2024
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

19/07/2024 - 15:34

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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Câmara Municipal de Campo Limpo Paulista - SP.
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