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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2024 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 22/01/2024 |
Número | ||
778 | ||
Legislatura | ||
2021-2024 | ||
Ementa | ||
“Altera o §1º do art. 14 da Lei Complementar nº 170, de 17 de dezembro de 2001, e dá outras providências”. |
Arquivos
Número: 778 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 778/2024 | ||
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||
Lei Consolidada - 778/2024 | ||
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Movimentação