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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2023 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 28/04/2023 |
Número | ||
752 | ||
Legislatura | ||
2021-2024 | ||
Ementa | ||
“Dispõe da revisão da Lei Complementar n° 302, de 9 de outubro de 2006, sua posterior revogação e a instituição do novo Plano Diretor Estratégico do Município de Campo Limpo Paulista, nos termos do artigo 182 da Constituição Federal; da Lei 10.257, de 10 de julho de 2001 - Estatuto da Cidade e dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável 2030 da ONU.” |
Arquivos
Número: 752 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 752/2023 | ||
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Lei Consolidada - 752/2023 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Movimentação