LEGISLAÇÃO - Projetos de Lei

Dados

Ano	Situação	Data
2024	Ativa (Não consta revogação expressa)	19/07/2024
Número
3158
Legislatura
2021-2024
Ementa
PROJETO EM TRAMITAÇÃO NA CÂMARA “Altera o §1° do art. 1° da Lei n° 1.699, de 20 de dezembro de 2002, acrescido pela Lei n° 2.578, de 5 de junho de 2023, concedendo gratificação “pró-labore” aos membros da Polícia Militar do Estado de São Paulo ativos no Município de Campo Limpo Paulista, em convênio para as atribuições do Código de Trânsito Brasileiro e acrescenta os §§3° a 6° no art. 1° da referida Lei”.

Arquivos

Número: 3158

Alteram ou Revogam - 3158/2024
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 3158/2024
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

22/07/2024 - 14:27

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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Câmara Municipal de Campo Limpo Paulista - SP.
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