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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2024 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 19/07/2024 |
Número | ||
3158 | ||
Legislatura | ||
2021-2024 | ||
Ementa | ||
PROJETO EM TRAMITAÇÃO NA CÂMARA “Altera o §1° do art. 1° da Lei n° 1.699, de 20 de dezembro de 2002, acrescido pela Lei n° 2.578, de 5 de junho de 2023, concedendo gratificação “pró-labore” aos membros da Polícia Militar do Estado de São Paulo ativos no Município de Campo Limpo Paulista, em convênio para as atribuições do Código de Trânsito Brasileiro e acrescenta os §§3° a 6° no art. 1° da referida Lei”. |
Arquivos
Número: 3158 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 3158/2024 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Lei Consolidada - 3158/2024 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Movimentação