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LEGISLAÇÃO - Projetos de Lei

Dados

Ano Situação Data
2024 Ativa (Não consta revogação expressa) 27/06/2024
Número
3150
Legislatura
2021-2024
Ementa

RETIRADA DO PROJETO DE LEI EM 19/07/2024

“Altera o §1° do art. 1° da Lei n° 1.699, de 20 de dezembro de 2002, acrescido pela Lei n° 2.578, de 5 de junho de 2023, concedendo gratificação “pro labore” aos membros da Polícia Militar do Estado de São Paulo ativos no Município de Campo Limpo Paulista, em convênio para as atribuições do Brasileiro”. Código de Trânsito 

Arquivos

Número: 3150
Alteram ou Revogam - 3150/2024
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 3150/2024
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

22/07/2024 - 15:27

Modificações: Descricao:

RETIRADA DO PROJETO DE LEI EM 19/07/2024

“A...

22/07/2024 - 15:27

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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