LEGISLAÇÃO - Projetos de Lei

Dados

Ano	Situação	Data
2024	Ativa (Não consta revogação expressa)	28/04/2023
Número
752
Legislatura
2021-2024
Ementa
“Dispõe da revisão da Lei Complementar n° 302, de 9 de outubro de 2006, sua posterior revogação e a instituição do novo Plano Diretor Estratégico do Município de Campo Limpo Paulista, nos termos do artigo 182 da Constituição Federal; da Lei 10.257, de 10 de julho de 2001 - Estatuto da Cidade e dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável 2030 da ONU.”

Arquivos

Número: 752

Alteram ou Revogam - 752/2024
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 752/2024
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

22/07/2024 - 15:35

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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Câmara Municipal de Campo Limpo Paulista - SP.
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