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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2024 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 03/04/2024 |
Número | ||
784 | ||
Legislatura | ||
2021-2024 | ||
Ementa | ||
“Autoriza o Poder Executivo a outorgar a concessão onerosa de uso de espaço público para exploração de serviços de restaurante nas dependências situadas no Parque do Lago, nos termos do artigo §1° do art. 186, da Lei Orgânica do Município e revoga a Lei Complementar n° 628, de 12 de dezembro de 2023.” |
Arquivos
Número: 784 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 784/2024 | ||
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Lei Consolidada - 784/2024 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Movimentação