LEGISLAÇÃO - Projetos de Lei

Dados

Ano	Situação	Data
2024	Ativa (Não consta revogação expressa)	03/04/2024
Número
784
Legislatura
2021-2024
Ementa
“Autoriza o Poder Executivo a outorgar a concessão onerosa de uso de espaço público para exploração de serviços de restaurante nas dependências situadas no Parque do Lago, nos termos do artigo §1° do art. 186, da Lei Orgânica do Município e revoga a Lei Complementar n° 628, de 12 de dezembro de 2023.”

Arquivos

Número: 784

Alteram ou Revogam - 784/2024
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 784/2024
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

22/07/2024 - 15:52

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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Câmara Municipal de Campo Limpo Paulista - SP.
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