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LEGISLAÇÃO - Projetos de Lei

Dados

Ano Situação Data
2024 Ativa (Não consta revogação expressa) 08/08/2024
Número
3164
Legislatura
2021-2024
Ementa

 

 

“Dispõe sobre o Conselho de Alimentação Escolar, em conformidade com a Lei Federal n.º 11.947/2009, revoga a Lei n° 2.390, de 28 de junho de 2019 e dá outras providências.” 

Arquivos

Número: 3164
Alteram ou Revogam - 3164/2024
Data Nome do documento
12/08/2024 Parecer Juridico
12/08/2024 Parecer Juridico
12/08/2024 Parecer Jurídico
Lei Consolidada - 3164/2024
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

12/08/2024 - 13:35

Incluiu uma lei que altera ou revoga chamada - Parecer Jurídico

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12/08/2024 - 13:35

Incluiu uma lei que altera ou revoga chamada - Parecer Juridico

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12/08/2024 - 13:32

Incluiu uma lei que altera ou revoga chamada - Parecer Juridico

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08/08/2024 - 14:26

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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