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LEGISLAÇÃO - Projetos de Lei

Dados

Ano Situação Data
2024 Ativa (Não consta revogação expressa) 01/08/2024
Número
788
Legislatura
2021-2024
Ementa

Trata-se de Projeto de Lei Complementar de autoria do Executivo, que “regulamenta a concessão de Adicional de Insalubridade aos funcionários e servidores públicos municipais, mediante alteração no Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais, Lei n° 344, de 30 de abril de 1973”. 

Arquivos

Número: 788
Alteram ou Revogam - 788/2024
Data Nome do documento
19/08/2024 Parecer Jurídico
19/08/2024 Parecer Jurídico
19/08/2024 Parecer Jurídico
19/08/2024 Parecer Jurídico
Lei Consolidada - 788/2024
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Movimentação

19/08/2024 - 13:49

Incluiu uma lei que altera ou revoga chamada - Parecer Jurídico

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19/08/2024 - 13:48

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19/08/2024 - 13:46

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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