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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2024 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 01/08/2024 |
Número | ||
788 | ||
Legislatura | ||
2021-2024 | ||
Ementa | ||
Trata-se de Projeto de Lei Complementar de autoria do Executivo, que “regulamenta a concessão de Adicional de Insalubridade aos funcionários e servidores públicos municipais, mediante alteração no Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais, Lei n° 344, de 30 de abril de 1973”. |
Arquivos
Número: 788 | |||||||||||||||||
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Baixar | |||||||||||||||||
Alteram ou Revogam - 788/2024 | |||||||||||||||||
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Lei Consolidada - 788/2024 | |||||||||||||||||
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