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LEGISLAÇÃO - Projetos de Lei

Dados

Ano Situação Data
2024 Ativa (Não consta revogação expressa) 16/08/2024
Número
791
Legislatura
2021-2024
Ementa

“Dispõe sobre a desafetação e a destinação de imóveis e autoriza o Poder Executivo a doar áreas de sua propriedade, ao Fundo de Arrendamento Residencial – FAR, representado pela Caixa Econômica Federal, para fins de construção de moradias destinadas à alienação no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida PMCMV”.

Arquivos

Número: 791
Alteram ou Revogam - 791/2024
Data Nome do documento
20/08/2024 Parecer Jurídico
Lei Consolidada - 791/2024
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

20/08/2024 - 12:45

Incluiu uma lei que altera ou revoga chamada - Parecer Jurídico

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20/08/2024 - 12:44

Modificações: situação: Ativa (Não consta revogação expressa) Arquivo alterad...

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19/08/2024 - 13:55

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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