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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2024 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 16/08/2024 |
Número | ||
791 | ||
Legislatura | ||
2021-2024 | ||
Ementa | ||
“Dispõe sobre a desafetação e a destinação de imóveis e autoriza o Poder Executivo a doar áreas de sua propriedade, ao Fundo de Arrendamento Residencial – FAR, representado pela Caixa Econômica Federal, para fins de construção de moradias destinadas à alienação no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida PMCMV”. |
Arquivos
Número: 791 | ||||||||
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Baixar | ||||||||
Alteram ou Revogam - 791/2024 | ||||||||
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Lei Consolidada - 791/2024 | ||||||||
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