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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2024 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 10/06/2024 |
Número | ||
3147 | ||
Legislatura | ||
2021-2024 | ||
Ementa | ||
“Altera o §1° do art. 1° da Lei n° 1.699, de 20 de dezembro de 2002, acrescido pela Lei n° 2.578, de 5 de junho de 2023, concedendo gratificação “pro labore” aos membros da Polícia Militar do Estado de São Paulo ativos no Município de Campo Limpo Paulista, em convênio para as atribuições do Brasileiro”. Código de Trânsito |
Arquivos
Número: 3147 | |||||||||||||||||
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Baixar | |||||||||||||||||
Alteram ou Revogam - 3147/2024 | |||||||||||||||||
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Lei Consolidada - 3147/2024 | |||||||||||||||||
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