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LEGISLAÇÃO - Projetos de Lei

Dados

Ano	Situação	Data
2024	Ativa (Não consta revogação expressa)	10/06/2024
Número
3147
Legislatura
2021-2024
Ementa
“Altera o §1° do art. 1° da Lei n° 1.699, de 20 de dezembro de 2002, acrescido pela Lei n° 2.578, de 5 de junho de 2023, concedendo gratificação “pro labore” aos membros da Polícia Militar do Estado de São Paulo ativos no Município de Campo Limpo Paulista, em convênio para as atribuições do Brasileiro”. Código de Trânsito

Arquivos

Número: 3147

Alteram ou Revogam - 3147/2024

Lei Consolidada - 3147/2024

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Movimentação

20/08/2024 - 14:09

Incluiu uma lei que altera ou revoga chamada - Emenda

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Incluiu uma lei que altera ou revoga chamada - Parecer da Comissão

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Incluiu uma lei que altera ou revoga chamada - Parecer Jurídico

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Incluiu uma lei que altera ou revoga chamada - Parecer Jurídico

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Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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