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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2024 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 01/10/2024 |
Número | ||
440 | ||
Legislatura | ||
2021-2024 | ||
Ementa | ||
Dispõe sobre a regulamentação da aplicação da Lei Federal nº 13.709 de 14/08/2018, Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), dentro da Câmara Municipal de Campo Limpo Paulista. |
Arquivos
Número: 440 | ||||||||
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Baixar | ||||||||
Alteram ou Revogam - 440/2024 | ||||||||
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Lei Consolidada - 440/2024 | ||||||||
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