LEGISLAÇÃO - Projeto de Resolução

Dados

Ano	Situação	Data
2024	Ativa (Não consta revogação expressa)	01/10/2024
Número
440
Legislatura
2021-2024
Ementa
Dispõe sobre a regulamentação da aplicação da Lei Federal nº 13.709 de 14/08/2018, Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), dentro da Câmara Municipal de Campo Limpo Paulista.

Arquivos

Número: 440

Alteram ou Revogam - 440/2024

Data	Nome do documento
01/10/2024	Parecer Jurídico

Lei Consolidada - 440/2024

Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

01/10/2024 - 11:21

Incluiu uma lei que altera ou revoga chamada - Parecer Jurídico

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Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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Câmara Municipal de Campo Limpo Paulista - SP.
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