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LEGISLAÇÃO - Projeto de Resolução

Dados

Ano Situação Data
2024 Ativa (Não consta revogação expressa) 02/10/2024
Número
441
Legislatura
2021-2024
Ementa

"INSTITUI O COMITÊ DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS - PARA A IMPLANTAÇÃO DA LEI Nº 13.709/2018 - LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS NA CÂMARA DE VEREADORES DE CAMPO LIMPO PAULISTA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊCIAS" 

Arquivos

Número: 441
Alteram ou Revogam - 441/2024
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 441/2024
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

02/10/2024 - 14:03

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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