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LEGISLAÇÃO - Projetos de Lei

Dados

Ano Situação Data
2024 Ativa (Não consta revogação expressa) 16/10/2024
Número
3166
Legislatura
2021-2024
Ementa

“Cria o Fundo Municipal de Saneamento Ambiental e Infraestrutura – FMSAI e seu Conselho Gestor e dá outras providências”. 

PROJETO RETIRADO PELO AUTOR (EXECUTIVO)

Arquivos

Número: 3166
Alteram ou Revogam - 3166/2024
Data Nome do documento
16/10/2024 PARECER
16/10/2024 PARECER
Lei Consolidada - 3166/2024
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

16/10/2024 - 13:49

Modificações: Descricao:

“Cria o Fundo Municipal de Saneamento Ambiental e...

16/10/2024 - 13:49

Incluiu uma lei que altera ou revoga chamada - PARECER

Download

16/10/2024 - 13:48

Incluiu uma lei que altera ou revoga chamada - PARECER

Download

16/10/2024 - 13:47

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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Câmara Municipal de Campo Limpo Paulista - SP.
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