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LEGISLAÇÃO - Projetos de Lei

Dados

Ano Situação Data
2024 Ativa (Não consta revogação expressa) 16/10/2024
Número
3167
Legislatura
2021-2024
Ementa

“Fixa o Orçamento Público para o exercício financeiro de 2025”

Arquivos

Número: 3167
Alteram ou Revogam - 3167/2024
Data Nome do documento
16/10/2024 ANEXO
Lei Consolidada - 3167/2024
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

16/10/2024 - 13:53

Incluiu uma lei que altera ou revoga chamada - ANEXO

Download

16/10/2024 - 13:52

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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