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LISTA LEGISLAÇÕES - Leis Ordinárias

Nº/ANO EMENTA DATA DETALHES
291/1972 Dispõe sobre o ressarcimento de férias do quadro de pessoal fixo. 31/12/1972
290/1972 Dispõe sobre o Convênio firmado entre o Executivo e o Movimento Brasileiro de Alfabetização MOBRAL. 31/12/1972
289/1972 Dispõe sobre a abertura de um crédito especial na Diretoria da Fazenda. 31/12/1972
288/1972 Dispõe sobre o Transporte Coletivo com a empresa ganhadora da concorrência pública. 31/12/1972
287/1972 Dispõe sobre a abertura de um crédito especial na Diretoria da Fazenda. 31/12/1972
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