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LISTA LEGISLAÇÕES - Decretos Legislativos

Nº/ANO EMENTA DATA DETALHES
17/1976 Fica fixado o subsídio do Prefeito Municipal, para o quatriênio, no exercício de 1977/1980. 31/12/1976
16/1976 Fica referendado o Ato nº 76, que institui prêmios aos concorrentes do I Festival de Música Popular Brasileira de Campo Limpo Paulista. 31/12/1976
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