Câmara Municipal de Campo Limpo Paulista

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LISTA LEGISLAÇÕES - Leis Ordinárias

Nº/ANO	EMENTA	DATA
1163/1990	Institui o Fundo Municipal de Saúde.	31/12/1990
1162/1990	Dispõe sobre alteração da Lei Municipal n° 843, de 05 de setembro de 1.983 e dá outras providências.	31/12/1990
1161/1990	Dispões sobre o lançamento de tributos imobiliários.	31/12/1990
1160/1990	Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Campo Limpo Paulista para o exercício de 1991.	31/12/1990
1159/1990	Altera o artigo 1° da Lei Municipal n° 1.136, de 11 de janeiro de 1990.	31/12/1990
1158/1990	Dispõe sobre a consolidação das autorizações ao Executivo para suplementar verbas.	31/12/1990
1157/1990	Dispõe sobre abertura de Credito Adicional Especial no valor de Cr$ 4.000.000,00 ( quatro milhões de cruzeiros), destinados à construção de 2 (duas) quadras polivalentes, sendo uma no Centro de Lazer do Pau Arcado e outra no inicio da Avenida 1° de Dezembro – Jardim Marsola.	31/12/1990
1156/1990	Dispõe sobre elevação do limite de suplementação orçamentária.	31/12/1990
1155/1990	Dispõe sobre prorrogação do prazo de concessão de Auxílio-Financeiro, instituído através da Lei Municipal n° 1.139, de 02 de março de 1990, á SOBAM – Sociedade Beneficente de Assistência Médica S/C Ltda.	31/12/1990
1153/1990	Dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de Campo Limpo Paulista, para o período de 1.991/ 1.993.	31/12/1990
1152/1990	Estabelece normas quanto a construção e funcionamento de postos revendedores de derivados de petróleo e álcool combustível, para fins automotivos no Município de Campo Limpo Paulista.	31/12/1990
1151/1990	Reorganiza a Estrutura Administrativa da Prefeitura Municipal de Campo Limpo Paulista, cria cargos de provimento em comissão e dá outras providências.	31/12/1990
1150/1990	Dispõe sobre cessão em comodato de área para uso do Esporte Clube Internacional.	31/12/1990
1149/1990	Altera a Lei n° 1.107, de 13 de junho de 1989, que institui subvenção à Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Campo Limpo Paulista.	31/12/1990
1148/1990	Dispõe sobre remissão de débitos por consumo de água e coleta de esgoto, do Hospital Bom Samaritano.	31/12/1990
1147/1990	Altera a Lei n° 426, de 22 de março de 1974, que organiza o transporte de passageiros em veículos de aluguel-táxi.	31/12/1990
1146/1990	Dispõe sobre prorrogação do prazo de concessão de Auxílio-Financeiro instituído através da Lei Municipal n° 1.139, de 02 de março de 1990, á SOBAM – Sociedade Beneficente de Assistência Médica S/C Ltda.	31/12/1990
1145/1990	Dispõe sobre elevação do limite de suplementação orçamentária.	31/12/1990
1144/1990	Dispõe sobre denominação de vias públicas e dá outras providências.	31/12/1990
1143/1990	Dispõe sobre autorização ao Chefe do Executivo para receber bens imóveis em pagamento de débitos fiscais.	31/12/1990
1142/1990	Dispõe sobre a denominação de cargo do Chefe de Expediente.	31/12/1990
1141/1990	Dispõe sobre alteração da Lei Municipal n° 880, de 15 de outubro de 1.984.	31/12/1990
1140/1990	Dispõe sobre a gratificação especial.	31/12/1990
1139/1990	Dispõe sobre instituição de Auxílio-Financeiro à SOBAM- Sociedade Beneficente de Assistência Médica S/C Ltda., a fim de impedir o fechamento do Hospital “Bom Samaritano”, provocado pela crise econômica que inviabiliza o país.	31/12/1990
1138/1990	Dispõe sobre autorização para participação do Município de Campo Limpo Paulista em Consórcio Intermunicipal.	31/12/1990
1137/1990	Reorganiza o Quadro Geral dos servidores municipais de Campo Limpo Paulista.	31/12/1990
1136/1990	Autorização ao Poder Executivo a celebrar convênio com o Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo- DER.	31/12/1990
1135/1990	Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o ano de 1.991 e dá outras providências.	31/12/1990

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