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LISTA LEGISLAÇÕES - Leis Complementares

Nº/ANO EMENTA DATA DETALHES
4/1991 Dispóe sobre desafetação de área e autorizção de concessão de direito real de uso, dispensada a licitação. 31/12/1991
3/1991 Dispõe sobre reajustamentos salariais a todos os servidores Públicos municipais . 31/12/1991
2/1991 Dispõe sobre isenção do Imposto Sobre Serviços de Qualquer natureza aos agentes credenciados pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE. 31/12/1991
1/1991 Dispõe sobre reajustamento dos vencimentos dos servidores públicos municipais. 31/12/1991
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