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Nº/ANO | EMENTA | DATA | DETALHES |
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215/1992 | Dispõe sobre a contratação de convênio de prestação de assistência medico-hospitalar. | 31/12/1992 | Detalhes |
209/1992 | Dispõe sobre a autorização da Câmara Municipal para a inclusão de serviços de assistência Médica. | 31/12/1992 | Detalhes |
208/1992 | Dispõe sobre a participação da Câmara Municipal, no eventos de cunho Didático, Cultural, Científico e Informativo. | 31/12/1992 | Detalhes |
207/1992 | Dispõe sobre a reajuste salarial dos servidores da Câmara Municipal. | 31/12/1992 | Detalhes |
206/1992 | Dispõe sobre o reajuste dos servidores da Câmara Municipal. | 31/12/1992 | Detalhes |
205/1992 | Dispõe sobre a remuneração dos Vereadores. | 31/12/1992 | Detalhes |
204/1992 | Dispõe sobre a classificação no quadro de funcionários da Câmara Municipal. | 31/12/1992 | Detalhes |
203/1992 | Dispõe sobre a revogação da Resolução nº 194. | 31/12/1992 | Detalhes |
202/1992 | Dispõe sobre a vigência da Resolução nº 199. | 31/12/1992 | Detalhes |
201/1992 | Dispõe sobre as alterações de um artigo da Resolução nº 193. | 31/12/1992 | Detalhes |
200/1992 | Dispõe sobre a reclassificação do quadro de pessoal da Câmara Municipal. | 31/12/1992 | Detalhes |