Câmara Municipal de Campo Limpo Paulista

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LISTA LEGISLAÇÕES - Leis Ordinárias

Nº/ANO	EMENTA	DATA
2051/1992	Autoriza o Poder Executivo a contratar parcelamento de divida para com o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS e dá outras providências.	31/12/1992
1226/1992	Dispõe sobre processo do planejamento municipal.	31/12/1992
1225/1992	Dispõe sobre os direitos que são facultados no artigo 48 parágrafo 2ª, e 50, parágrafo 2ª, da Lei Orgânica do Município.	31/12/1992
1224/1992	Dispõe sobre a dispensa de correção monetária, juros e multa, incidentes sobre tarifas de água e taxa de esgotos em atraso.	31/12/1992
1223/1992	Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Campo Limpo Paulista, para o exercício de 1993.	31/12/1992
1222/1992	Altera o artigo 2ª da Lei Municipal nº 1179, de 11 de julho de 1991.	31/12/1992
1221/1992	Altera o artigo 2ª da Lei Municipal nº 1215, de 04 de setembro de 1992.	31/12/1992
1220/1992	Suplementa dotações do Orçamento.	31/12/1992
1219/1992	Suplementa dotações do Orçamento.	31/12/1992
1218/1992	Dispõe sobre ressarcimento de despesas de serviços médico, hospitalar e funerário efetuadas com servidor municipal.	31/12/1992
1217/1992	Suplementa dotações do Orçamento.	31/12/1992
1216/1992	Autoriza anistia fiscal do IPTU – Imposto Predial Territorial Urbano de 1992, referente a multas, juros e parte de atualização monetária.	31/12/1992
1214/1992	Suplementa dotações do Orçamento.	31/12/1992
1213/1992	Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o ano de 1993 e dá outras providências.	31/12/1992
1212/1992	Autoriza celebração de convênio com a sociedade de assistência médica, através de concorrência pública, para atendimento aos servidores públicos municipais.	31/12/1992
1210/1992	Dispõe sobre a realização de convênio com a Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania, destinado ao estabelecimento de Programa.	31/12/1992
1208/1992	Dispõe sobre a revogação do art. 17 da Lei Municipal 1091, de 20 de fevereiro de 1989.	31/12/1992
1206/1992	Autoriza o Poder Executivo a firmar acordo de parcelamento de dívida para com o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS e dá outras providências.	31/12/1992
1203/1992	Dispõe sobre outorga de isenção de Contribuição de Melhoria.	31/12/1992
1202/1992	Denomina a Creche Municipal de Botujuru de “CRECHE MUNICIPAL YOLANDA COCOZZA MOREIRA”.	31/12/1992
1201/1992	Autorização o Chefe do Executivo a firmar convênio com o INCRA –Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária.	31/12/1992
1200/1992	Dispõe sobre a Semana de Prevenção à Deficiência.	31/12/1992
1121/1992	Dispõe sobre cancelamento de débitos fiscais para com a Fazenda Pública Municipal e remissão de multas, juros e parte de atualização financeira da moeda sobre tributos e dá outras providências.	31/12/1992
1121/1992	Suplementa dotações do Orçamento.	31/12/1992
1120/1992	Cria o ponto de estacionamento de veículo de aluguel-táxi, no Conjunto São José.	31/12/1992
1120/1992	Dispõe sobre a isenção do Imposto Territorial Urbano às área de proteção ambiental.	31/12/1992
1015/1992	Dispõe sobre as balanças-piloto aferidas, nos supermercados e mercadinhos.	31/12/1992

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