Câmara Municipal de Campo Limpo Paulista

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LISTA LEGISLAÇÕES - Leis Complementares

Nº/ANO	EMENTA	DATA
91/1997	Altera o parágrafo 1º. do artigo 3º. da Lei Complementar nº 80 de 20 de outubro de 1997.	31/12/1997
90/1997	Dispõe sobre a aplicabilidade da Contribuição de Melhoria, constante do título IV da Lei Municipal nº. 843. de 05 de setembro de 1983.	31/12/1997
89/1997	Altera o item 78 do Anexo I - Lista de serviços da Lei Complementar nº. 87 de 11 de dezembro de 1997.	31/12/1997
88/1997	Altera a Área nº 01 descrita no artigo 2º. da Lei Municipal nº. 1117, de 02 de outubro de 1989.	31/12/1997
87/1997	Dispõe sobre alteração da Lei Municipal nº. 843, de 05 de setembro de 1983.	31/12/1997
86/1997	Dispõe sobre doação de área de terreno situada no Núcleo Industrial Vila Cardoso, para instalaçào de indústria.	31/12/1997
85/1997	Altera a lei Complementar nº. 84/97, que autoriza Poder Executivo outorgar à Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP, concessão para a execução e exploração dos serviços de abastecimento de água e de coleta, tratamento e destino final de esgotos sanitários no Município....	31/12/1997
84/1997	Autoriza o Poder Executivo outorgar à COMPANHIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - SABESP, concessão para a execução e exploração dos serviços de abastecimento de água e de coleta, tratamento e destino final de esgotos sanitários no Município.	31/12/1997
83/1997	Dispõe sobre a concessão de isenção de tributos municipais incidentes sobre imóveis urbanos de propriedade de aposentados e pensionistas-viúvos (as), residentes no Município de Campo Limpo Paulista.	31/12/1997
82/1997	Dispõe sobre promessa de doação de área de terreno situada no Núcleo Industrial Vila Cardoso, para instalação de indústria.	31/12/1997
81/1997	Autoriza o Poder Executivo a contratar financiamento com a Caixa Econômica Federal S/A, a oferecer garantias e dá providências correlatas.	31/12/1997
80/1997	Regulamenta a contratação temporária de mão-de-obra e dá outras providencias.	31/12/1997
79/1997	Revoga a Lei Complementar nº. 70, de 12 de junho de 1997.	31/12/1997
78/1997	Altera a Lei Complementar nº 73, de 07 de julho de 1997 .	31/12/1997
77/1997	Dispõe sobre autorização para o Chefe do Executivo contrair financiamento junto à Caixa Econômica Federal - CEF.	31/12/1997
76/1997	Altera a Lei Municipal nº. 1.227, de 28 de janeiro de 1993.	31/12/1997
75/1997	Dispõe sobre a criação da Escola Municipal de Ensino Fundamental e de Educação Infantil Lázaro Gago, no bairro Campo Verde e dá providências correlatas .	31/12/1997
74/1997	Dispõe sobre alteração da Lei Complementar nº. 71, de 26 de junho de 1997.	31/12/1997
73/1997	Dispõe sobre desafetação de área pública e autorização para permuta de área.	31/12/1997
72/1997	Dispõe sobre alterações da Lei Complementar nº. 60, de 01 de outubro de 1996.	31/12/1997
71/1997	Dispõe sobre o quadro de pessoal da Prefeitura Municipal, enquadra alguns cargos conforme tabela de referência, fixa parâmetros para contratações e gastos da folha de pagamento e dá outras providências.	31/12/1997
70/1997	Dispõe sobre a instituição da taxa de serviço público relativa à limpeza de vias públicas pavimentadas .	31/12/1997
69/1997	Dispõe sobre a instituição da taxa de serviço público relativo à coleta de lixo.	31/12/1997
68/1997	Autoriza o Chefe do Executivo a receber bem imóvel em pagamento de débito tributário.	31/12/1997
67/1997	Dispõe sobre a ampliação da Jornada de trabalho dos professores de Educação Infantil efetivos, de 20 (vinte) para 40 (quarenta.) horas semanais.	31/12/1997
66/1997	Autoriza o Chefe do Executivo a receberem imóvel em pagamento de débito tributária.	31/12/1997
65/1997	Dispõe sobre alteração do item 3, constante do anexo IV, da Lei Complementar nº. 61 de 23 de dezembro de 1996.	31/12/1997
64/1997	Dispõe sobre a concessão para exploração dos serviços de roçada. capinação e limpeza de terrenos baldios, assim como de construção e reforma de muros em terrenos baldios, de construção e reforma de passeios, de coleta de entulhos e de apreensão de animais.	31/12/1997

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