Câmara Municipal de Campo Limpo Paulista

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LISTA LEGISLAÇÕES - Leis Complementares

Nº/ANO	EMENTA	DATA
141/1999	Dispõe sobre o cancelamento de débitos fiscais mobiliários com a Fazenda Pública Municipal, alteração da Lei no. 843 de 05 de setembro de 1.983, da Lei no. 1.467 de 30 de dezembro de 1997 e da Lei Complementar no. 116 de 28 de dezembro de 1998.	31/12/1999
140/1999	Autoriza o Poder Executivo a adotar as medidas necessárias para a participação do Município no Programa de Melhoramentos Comunitários -PRÓ-COMUNIDADE da Caixa Econômica Federal, e dá outras providências.	31/12/1999
139/1999	Altera a Lei nº 1.411 de 23 de setembro de 1996. que dispõe sobre a organização do transporte de passageiros em veículos de aluguel - táxi.	31/12/1999
138/1999	Altera a Lei Complementar no. 130, de 19 de agosto de 1999, que concede desconto no pagamento dos tributos municipais inscritos na Dívida Ativa .	31/12/1999
137/1999	Extingue o Regime de Previdência Próprio no Município de Campo Limpo Paulista.	31/12/1999
136/1999	Altera a Lei Complementar no. 72, de 07 de julho de 1997, que alterou a Lei Complementar no. 60, de 01 de outubro de 1996.	31/12/1999
135/1999	Autoriza o Poder Executivo permutar uma área de propriedade particular, sito na Vila Botujuru por outra situada na Vila Constança, de propriedade da Municipalidade .	31/12/1999
134/1999	Dispõe sobre a alteração da Lei nº 1.196, de 11 de dezembro de 1991.	31/12/1999
133/1999	Dispõe sobre desafetações de áreas públicas e incorporação de área apontada corno Institucional, ao Sistema de Lazer do Loteamento denominado Parque Residencial Califórnia e dá outras providências .	31/12/1999
132/1999	Altera o artigo 165, da Lei no. 344, de 30 de abril de 1.973.	31/12/1999
131/1999	Dispõe sobre a criação, ampliação do número de vagas e alteração de referência de cargos de provimento em comissão para atendimento da área de Educação.	31/12/1999
130/1999	Concede desconto no pagamento dos tributos municipais inscritos na Dívida Ativa.	31/12/1999
129/1999	Cria o cargo de Diretor de Educação e Cultura, no Quadro Geral de Servidores da Prefeitura Municipal.	31/12/1999
128/1999	Dispõe sobre desconto para recolhimento dos tributos lançados anualmente de oficio, com os dados constantes no Cadastro Mobiliário, referentes ao exercício de 1.999.	31/12/1999
127/1999	Dispõe sobre a revogação da Lei Complementar nº. 25, de 16 de setembro de 1993 .	31/12/1999
126/1999	Dispõe sobre o uso de bem municipal pelo Serviço Social da Indústria - SES!, através de concessão administrativa.	31/12/1999
125/1999	Dispõe sobre a redução da Taxa de Serviços Diversos, cobrada pelo fornecimento de cópias em papel xerox.	31/12/1999
124/1999	Dispõe sobre a criação e ampliação de vagas de cargos efetivos, para efeito de Concurso Público de Pessoal.	31/12/1999
123/1999	Dispõe sobre as alterações da Lei Complementar no. 84, de 24 de novembro de 1.997, da Prefeitura Municipal de Campo Limpo Paulista, para adequá-la ao critério de assunção dos serviços de saneamento do município por seu valor negocial.	31/12/1999
122/1999	Cria o cargo de Diretor de Saúde, no Quadro Geral de Servidores da Prefeitura Municipal.	31/12/1999
121/1999	Dispõe sobre regime e o crédito de outorga de concessão para exploração da prestação de serviços públicos relativos ao Sistema de Transporte Coletivo, e concessão de obras públicas vinculadas ao sistema de transporte no Município de Campo Limpo Paulista, e dá providências correlatas .	31/12/1999
120/1999	Dispõe sobre a criação de cargos em comissão para atendimento das áreas de Educação, Saúde e Serviços Urbanos.	31/12/1999

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