Câmara Municipal de Campo Limpo Paulista

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LISTA LEGISLAÇÕES - Leis Complementares

Nº/ANO	EMENTA	DATA
172/2001	Dispõe sobre a avaliação funcional do servidor em estágio probatório.	31/12/2001
171/2001	Dispõe sobre o parcelamento de débitos tributários e dá outras providências.	31/12/2001
170/2001	Institui o Código Tributário do Município de Campo Limpo Paulista.	31/12/2001
169/2001	Estabelece atribuição e competência do poder público municipal para o desenvolvimento das ações de Vigilância Sanitária e dá outras providências.	31/12/2001
168/2001	Dispõe sobre alteração dos artigos 5°, 6°, 8° e 10 da Lei Complementar no. 151, de 26 de dezembro de 2000, que dispõe sobre a Estrutura Administrativa da Prefeitura Municipal de Campo Limpo Paulista e criação de Diretorias, Coordenadorias e cargos.	31/12/2001
167/2001	Dispõe sobre a revogação da Lei Complementar no. 14, de 14 de dezembro de 1992.	31/12/2001
166/2001	Dispõe sobre o ordenamento físico territorial do Município de Campo Limpo Paulista, através de normas e diretrizes para parcelamento, adensamento, uso e ocupação do solo.	31/12/2001
165/2001	Dispõe sobre o uso de vias públicas, espaço aéreo e do subsolo para implantação e passagem de equipamentos urbanos destinados à prestação de serviços e infra-estrutura por entidades de direito público e privado.	31/12/2001
164/2001	Altera o artigo 4° da Lei Complementar no. 159, de 29 de maio de 2.001.	31/12/2001
163/2001	Altera o artigo 9° da Lei no. 1.085, de 23 de dezembro de 1988.	31/12/2001
162/2001	Dispõe sobre o uso de bem municipal pela Secretaria de Estado dos Negócios da Segurança Pública, através de cessão administrativa.	31/12/2001
161/2001	Dispõe sobre a desafetação de área pública e permuta com área municipal de igual dimensão, para a construção de uma Escola de Ensino Fundamental.	31/12/2001
160/2001	Altera a Lei Complementar no. 151, de 26 de dezembro de 2.000, que dispõe sobre a Estrutura Administrativa da Prefeitura Municipal de Campo Limpo Paulista.	31/12/2001
159/2001	Dispõe sobre a outorga de concessão onerosa para exploração de serviços de disposição final e tratamento de resíduos sólidos domiciliar, público, de saúde, co1nercial e industrial.	31/12/2001
158/2001	Dispõe sobre autorização para alienação de bens imóveis de propriedade da municipalidade, a empresas, indústrias, firmas e correlatos.	31/12/2001
157/2001	Dispõe sobre permuta de uma área de propriedade da Municipalidade por dívida referente a indenização por desapropriação de imóveis pertencentes às Famílias Moutran e Pereira Pinto.	31/12/2001
156/2001	Revoga a Lei Complementar no. 78, de 05 de setembro de 1997.	31/12/2001
155/2001	Revoga a Lei Complementar no. 73, de 07 de julho de 1997.	31/12/2001
154/2001	Revoga a Lei Complementar no. 106, de 27 de agosto de 1998.	31/12/2001
153/2001	Altera a Lei Complementar no. 151. de 26 de dezembro de 2.000, que dispõe sobre a Estrutura Administrativa da Prefeitura Municipal de Campo Limpo Paulista.	31/12/2001
152/2001	Dispõe sobre alteração do Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Campo Limpo Paulista - Lei nº 344/73 de 30 de abril de 1973.	31/12/2001

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