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LISTA LEGISLAÇÕES - Leis Complementares

Nº/ANO EMENTA DATA DETALHES
176/2002 Dispõe sobre alteração do art. 31 da Lei Complementar no. 151, de 26 de dezembro de 2000, com relação à elevação de vagas existentes e criação de novos cargos. 31/12/2002
175/2002 Dispõe sobre período e diretrizes para regularização de parcelamento de solo situado em zona urbana, nas categorias desdobros e desmembramentos, e no que tange a índices urbanísticos no município de Campo Limpo Paulista. 31/12/2002
174/2002 Altera a Lei Complementar no. 166, de 19 de setembro de 2001. 31/12/2002
173/2002 Dispõe sobre a escala rotativa do magistério. 31/12/2002
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