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Acessibilidade
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Nº/ANO | EMENTA | DATA | DETALHES |
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277/2003 | Dispõe sobre a institltição de verba de apoio ao exercício do mandato. | 31/12/2003 | Detalhes |
276/2003 | Dispõe sobre alteração do Regimento Interno da Casa, especificamente sobre o exercício do mandato de Vereador e a instituição dos respectivos meios de apoio e dá outras providências. | 31/12/2003 | Detalhes |
275/2003 | Dispõe sobre criação de cargo de Assessor Parlamentar Substituto. | 31/12/2003 | Detalhes |