Câmara Municipal de Campo Limpo Paulista

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LISTA LEGISLAÇÕES - Leis Complementares

Nº/ANO	EMENTA	DATA
263/2005	Concede uma folga mensal aos servidores da área da Saúde que cumprem o turno de revezamento 12 x 36 horas, nas condições que especifica.	31/12/2005
263/2005	Concede uma folga mensal aos servidores da área da Saúde que cumprem o turno de revezamento 12 x 36 horas, nas condições que especifica.	31/12/2005
262/2005	Altera a Lei Complementar n º 248, de 09 de setembro de 2004, eleva e reduz o número de vagas, extingue e cria novos cargos na Área da Educação.	31/12/2005
261/2005	Dispõe sobre a fixação dos vencimentos do cargo de Coordenador da Assessoria Parlamentar, na Câmara Municipal.	31/12/2005
260/2005	Altera a Lei Complementar n.º 170, de 17 de dezembro de 2001.	31/12/2005
259/2005	Altera a Lei Complementar n.º 170, de 17 de dezembro de 2001.	31/12/2005
258/2005	Dispõe sobre a equiparação salarial do cargo de Monitor de Creche ao cargo de Monitor de Creche II.	31/12/2005
257/2005	Altera a Lei Complementar n.º 242, de 16 de abril de 2004, que dispõe sobre período e diretrizes para regularização de construções, reformas, ampliações e parcelamentos de solo situados em zona urbana, nas categorias desdobras e desmembramentos, e no que tange a índices urbanísticos no Município ...	31/12/2005

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