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Acessibilidade
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Nº/ANO | EMENTA | DATA | DETALHES |
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11/2006 | Altera o artigo 25 e seu parágrafo 1º, da Lei Orgânica do Município, dispondo sobre a sessão legislativa ordinária e o recesso do Legislativo Municipal. | 31/12/2006 | Detalhes |
10/2006 | Dispõe sobre alteração do artigo 25, no tocante à Sessão Legislativa Ordinária, à Extraordinária e ao recesso parlamentar. | 31/12/2006 | Detalhes |