Câmara Municipal de Campo Limpo Paulista

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LISTA LEGISLAÇÕES - Leis Ordinárias

Nº/ANO	EMENTA	DATA
1862/2007	Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB.	31/12/2007
1861/2007	Altera e acrescenta dispositivos à Lei n.º 1.718. de 02 de junho de 2003. que dispõe sobre o controle da população de animais e sua apreensão em vias públicas.	31/12/2007
1860/2007	Autoriza o parcelamento do valor da construção de jazigo.	31/12/2007
1859/2007	Autoriza o Poder Executivo a celebrar Convênio. através da Secretaria Municipal de Saúde. com a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Campo Limpo Paulista (APAE).	31/12/2007
1858/2007	Dispõe sobre as atividades esportivas por parte dos portadores de necessidades.	31/12/2007
1857/2007	Autoriza o Poder Executivo a repassar numerário a título de subvenção, à Cooperativa de Trabalho dos Coletores de Lixo e Material Reciclável Vida Nova de Campo Limpo Paulista.	31/12/2007
1856/2007	Altera dispositivos da Lei n.º 1.670. de 04 de junho de 2.002.	31/12/2007
1855/2007	Dispõe sobre a abertura de um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 600.000.00 (seiscentos mil reais).	31/12/2007

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