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LISTA LEGISLAÇÕES - Leis Complementares

Nº/ANO EMENTA DATA DETALHES
356/2009 Altera a Lei Complementar nº 352/08, de forma a ampliar o prazo de opção pelo cargo de Professor de Educação Básica I - Creche . 31/12/2009
355/2009 Amplia a carga horária de Professor de Educação Infantil e acrescenta dispositivos ao Estatuto do Magistério Público Municipal. 31/12/2009
354/2009 Dispõe sobre a concessão de abono pecuniário aos servidores da Câmara Municipal. 31/12/2009
353/2009 Dispõe sobre a concessão de abono pecuniário aos servidores públicos municipais. 31/12/2009
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