Câmara Municipal de Campo Limpo Paulista

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LISTA LEGISLAÇÕES - Leis Complementares

Nº/ANO	EMENTA	DATA
462/2013	Concede a redução de Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) aos proprietários de imóveis residenciais e não residenciais que adotem medidas que estimulem a proteção, preservação e recuperação do meio ambiente no Município de Campo Limpo Paulista e dá outras providências.	31/12/2013
461/2013	Dispõe sobre a alteração da Estrutura Administrativa da Prefeitura Municipal de Campo Limpo Paulista, alterando a Lei Complementar nº 151, de 26 de Dezembro de 2000 e a Lei Complementar nº 386, de 21 de dezembro de 2009 e dá outras providências.	31/12/2013
460/2013	Altera o art. 4° da Lei Complementar nº 149, de 26 de dezembro de 2000, que dispõe sobre a correção da UVRM .	31/12/2013
459/2013	Considerando as Resoluções Normativas da ANEEL nº. 414, de 09 de setembro de 2010 e nº 479, de 03 de abril de 2012, a presente lei complementar dispõe sobre a Contribuição de Iluminação Pública, a criação do Fundo Municipal de Iluminação Pública, autoriza o Convênio ou Contrato com a empresa CPFL...	31/12/2013
458/2013	Autoriza o Poder Executivo a desafetar e, alienar 2 (dois) lotes de terrenos públicos, categorizados como bens patrimoniais disponíveis, mediante processo licitatório - modalidade Concorrência Pública - cujos critérios integrarão o respectivo Edital, a ser publicado pela Administração Pública Mun...	31/12/2013
457/2013	Dispõe sobre a concessão de revisão geral anual dos salários dos servidores ativos e inativos da Câmara Municipal.	31/12/2013
456/2013	Concede reajuste e revisão geral anual dos salários dos servidores públicos municipais, aposentados e pensionistas, a partir da folha de pagamento do mês de julho de 2013.	31/12/2013
455/2013	Altera a Lei Complementar nº 372, de 21 de Julho de 2009, que dispõe sobre o parcelamento de débitos inscritos na Dívida Ativa.	31/12/2013
454/2013	Dispõe sobre a permissão da prefeitura Municipal de Campo Limpo Paulista de fornecer Plantas Populares, firmar convênios e/ou criar programas para elaborar Plantas Populares, com o intuito de beneficiar a população de baixa renda, pessoas portadoras de deficiências e idosos, e dá outras providênc...	31/12/2013
453/2013	Dispões sobre ampliar o prazo do requerimento do Imposto sobre a Propriedade Urbana dos exercícios 2012 e 2013, para os aposentados e pensionistas .	31/12/2013

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