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LISTA LEGISLAÇÕES - Ementa á Lei Orgânica

Nº/ANO EMENTA DATA DETALHES
16/2014 Altera os incisos I a IX do artigo 11 da Lei Orgânica Municipal. 31/12/2014
15/2014 Dispõe sobre a alteração do art. 31 da Lei Orgânica Municipal. 31/12/2014
1 
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