Câmara Municipal de Campo Limpo Paulista

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LISTA LEGISLAÇÕES - Leis Complementares

Nº/ANO	EMENTA	DATA
500/2015	Institui a Política Municipal de Saneamento Básico e dá outras providências.	31/12/2015
499/2015	Concede reajuste salarial por conta da revisão anual dos salários dos servidores públicos municipais, ativos e inativos, da Câmara Municipal, a partir da folha de pagamento do mês de julho de 2016.	31/12/2015
498/2015	Amplia a carga horária de Professor de Educação Infantil.	31/12/2015
497/2015	Concede reajuste e revisão geral anual dos salários dos servidores públicos municipais, aposentados e pensionistas, a partir da folha de pagamento do mês de julho de 2016.	31/12/2015
496/2015	Autoriza o Executivo Municipal a realizar concessão de uso onerosa de bem público através de licitação - Processo Administrativo n° 1653/2013.	31/12/2015
495/2015	Altera o inciso I do artigo 3° da Lei Complementar n. 493, 14 de setembro de 2015 que criou o Programa de Recuperação Fiscal - PREFIS.	31/12/2015
494/2015	Altera Artigos da Lei Complementar de n° 336/2007, que regulamenta a Lei n° 231/2004, Estatuto do Magistério, e dá outras providências.	31/12/2015
493/2015	Dispõe sobre a criação do PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL - PREFIS e dá outras providências, em consonância com o § 6º do Art. 150 da Constituição Federal.	31/12/2015
491/2015	Dá nova redação ao Art. 3° da Lei Complementar nº 336, de 23 de novembro de 2007.	31/12/2015
490/2015	Altera a Lei Complementar nº 469, de 21 de agosto de 2014, que dispõe sobre regularização de construções, reformas, ampliações e do parcelamento de solo, nas categorias desdobros e desmembramentos, no que tange a índices urbanísticos e, na adequação à acessibilidade dos passeios e calçadas fronte...	31/12/2015
489/2015	Dispõe sobre a alteração da Estrutura Administrativa da Prefeitura Municipal de Campo Limpo Paulista, alterando a Lei Complementar nº 151, de 26 de dezembro de 2000; a Lei Complementar nº 160 de 04 de junho de 2001; a Lei Complementar nº 386, de 21 de dezembro de 2009; e a Lei Complementar nº 463...	31/12/2015
488/2015	"Dispõe sobre a Fiscalização do Município pelo Sistema de Controle Interno do Poder Executivo, nos termos do Artigo 31 da Constituição Federal e Artigo 59 da lei Complementar nº 101/2000, criação da Unidade de Controle Interno do Município de Campo Limpo Paulista e dá outras providências"....	31/12/2015
487/2015	Concede reajuste salarial por conta da revisão anual dos salários dos servidores públicos municipais, da Câmara Municipal a partir da folha de pagamento do mês de julho de 2015.	31/12/2015
486/2015	Concede reajuste e revisão geral anual dos salários dos servidores públicos municipais, aposentados e pensionistas, a partir da folha de pagamento do mês de julho de 2015.	31/12/2015
485/2015	Autoriza a Prefeitura do Município de Campo Limpo Paulista a celebrar novo convenio com a Unimed Jundiaí Cooperativa de Trabalho Médico.	31/12/2015
484/2015	Autoriza a Prefeitura do Município de Campo Limpo Paulista a celebrar convênio com a COIFE ODONTO CLÍNICAS ODONTOLÓGICAS.	31/12/2015
483/2015	lnstitui tratamento diferenciado destinado ao Microempreendedor Individual (MEI), a Microempresa (ME), Empresas de Pequeno Porte (EPP) no âmbito do Município de Campo Limpo Paulista de que trata a Lei Complementar Federal nº 123, de 14/12/2006, Lei Complementar Federal nº 128, de 19/12/2008, Lei ...	31/12/2015
482/2015	Dispõe sobre a incorporação do abono pecuniário de R$.100,00 aos vencimentos dos servidores da Câmara Municipal.	31/12/2015
481/2015	Dá nova redação ao Art. 10 da Lei Complementar nº 478, de 23 de dezembro de 2014, que autoriza o Executivo Municipal a realizar concessão de uso na área da saúde de bem público através da licitação.	31/12/2015
480/2015	Autoriza o Chefe do Executivo a receber em doação uma área com 637,05 m2, necessária para o alargamento da rua denominada “Tito”, situada em parte da Fazenda Túnel, pertencente ao bairro Botujuru deste município de Campo Limpo Paulista.	31/12/2015
479/2015	Altera o artigo 2º da Lei Complementar nº 467, de 19 de agosto de 2014, que dispõe sobre a fixação de salários dos cargos de provimento efetivo e em comissão, regime estatutário, da Câmara Municipal de Campo Limpo Paulista.	31/12/2015

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