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LISTA LEGISLAÇÕES - Ementa á Lei Orgânica

Nº/ANO EMENTA DATA DETALHES
18/2016 Revoga a Emenda n° 17 à Lei Orgânica Municipal, que alterou o artigo 30 e revogou o artigo 31 da Lei Orgânica, e restaura o texto dos artigos 30 e 31 da Lei Orgânica Municipal de Campo Limpo Paulista, que dispõe sobre a eleição da Mesa Diretora da Câmara Municipal. 31/12/2016
17/2016 Altera o artigo 30 e revoga o artigo 31 da Lei Orgânica Municipal, que dispõe sobre a eleição da Mesa Diretora da Câmara Municipal. 31/12/2016
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