Câmara Municipal de Campo Limpo Paulista

9h às 17h de segunda à sexta-feira

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LISTA LEGISLAÇÕES - Leis Complementares

Nº/ANO	EMENTA	DATA
505/2016	Dispõe sobre a ampliação e criação de vagas de cargos efetivos para implantação do Serviço Especializado em Engenharia de Segurança e em Medicina do Trabalho - SESMT - conforme LC nº 502 de 27 de junho de 2.016.	31/12/2016
504/2016	Dispõe sobre a criação do Serviço de Inspeção Sanitária de origem animal, institui taxas e dá outras providências.	31/12/2016
503/2016	Revoga a Lei Complementar n° 480, de 26 de fevereiro de 2015 - que dispõe sobre autorização ao chefe do executivo a receber em doação uma área com 637,05m², necessária para o alargamento dama "Tito", situada em parte da Fazenda Túnel, pertencente ao bairro de Botujuru deste município de Campo Lim...	31/12/2016
502/2016	Dispõe sobre a criação do serviço especializado em Engenharia de Segurança e em Medicina do Trabalho - SESMT.	31/12/2016
501/2016	Altera os incisos I e II do artigo 76 da Lei Complementar no 379, de 24 de novembro de 2009, que instituiu as normas de Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo de Campo Limpo Paulista.	31/12/2016

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