Câmara Municipal de Campo Limpo Paulista

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LISTA LEGISLAÇÕES - Leis Complementares

Nº/ANO	EMENTA	DATA
531/2018	"Ampliação e Manutenção de Carga Horária para Educador da Educação Fundamental II, conforme disciplina Lei Federal 11 738/2008, mediante opção do Servidor".	31/12/2018
530/2018	Autoriza o município de Campo Limpo Paulista a fazer concessão de prestação de serviços de iluminação pública.	31/12/2018
529/2018	Altera e revoga as disposições que especifica referente ao Processo Administrativo Tributário, Lei Complementar n° 170/2001.	31/12/2018
528/2018	Dispõe sobre a regularização de obras e edificações/desdobro em desacordo com a legislação vigente, porém já consolidadas, e dá outras providências.	31/12/2018
527/2018	Institui, nos termos do art. 182, § 41 da Constituição Federal, os instrumentos para o cumprimento da Função Social da Propriedade Urbana no Município de Campo Limpo Paulista e dá outras providências.	31/12/2018
526/2018	Altera, suprime e acrescenta dispositivos à Lei Complementar 514, de 05 de setembro de 2017, que "Dispõe sobre a reorganização administrativa da prefeitura do município de Campo Limpo Paulista, conforme especifica, e dá outras providências correlatas".	31/12/2018
525/2018	Altera o art. 53, parágrafo 2º e incisos I, II, III, IV, V, VI, cria os incisos VII, VIII, IX e § 5º da Lei Complementar 170, de 17 de Dezembro de 2001, que dispõe sobre Isenções no Código Tributário Municipal.	31/12/2018
524/2018	Altera o Código Tributário do Município de Campo Limpo Paulista para modificar a hipótese de incidência, a denominação e a forma de custeio da Taxa de Lixo.	31/12/2018
523/2018	Altera o artigo 9º da Lei Complementar n° 169, de 17 de dezembro de 2001, que estabelece atribuição e competência do poder público municipal para o desenvolvimento das ações de Vigilância Sanitária e dá outras providências.	31/12/2018
522/2018	Acrescenta o parágrafo 3° ao artigo 30 da Lei Complementar nº121, de 05 de março de 1999, que dispõe sobre regime e o crédito de outorga de concessão para exploração e prestação de serviços públicos relativos ao sistema de transporte coletivo e dá outras providências.	31/12/2018
521/2018	Dispõe sobre a reclassificação de pessoal administrativo da Secretaria da Câmara e dá outras providências.	31/12/2018
520/2018	"Cria o Programa Especial de Parcelamento de Dívidas Ativas, recuperação de crédito tributário, e dispõe sobre as formas de pagamento dos débitos inscritos em dívida ativa".	31/12/2018
519/2018	Dispõe sobre a fixação e reclassificação de salários dos cargos de provimento efetivo, regime estatutário, da Câmara Municipal de Campo Limpo Paulista.	31/12/2018

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