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LISTA LEGISLAÇÕES - Leis Complementares

Nº/ANO EMENTA DATA DETALHES
567/2021 “Dispõe sobre a adequação dos vencimentos inferiores ao salário mínimo vigente no país dos servidores públicos municipais, consoante art. 7º,inciso IV, da Constituição Federal.” 31/12/2021
564/2021 Altera o 'caput' do artigo 18 e revoga o seu parágrafo único da Lei Complementar n.°561, de 06 de agosto de 2021. 31/12/2021
563/2021 Dispõe alteração da redação do artigo 130 e a revogação do artigo 132, do Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Campo Limpo Paulista, visando à adequação Constitucional das normas que regulam a aposentadoria e proventos dos servidores. 31/12/2021
562/2021 "Altera a Lei Complementar Municipal nº 170/01 (Código Tributário Municipal), no item relativo ao Imposto Sobre Serviço de qualquer natureza, face disposições contidas na Lei Complementar Federal nº 175, de 23 de setembro de 2020. 31/12/2021
561/2021 Dispõe sobre a criação e atribuições da Ouvidoria Municipal e do Conselho Municipal e Direitos dos Usuários dos Serviços Públicos de Campo Limpo Paulista. 31/12/2021
560/2021 "Cria o Programa Especial de Parcelamento de Dívida Ativa, recuperação de crédito Tributário, e dispõe sobre as formas de pagamento dos débitos inscritos em Dívida Ativa. 31/12/2021
559/2021 "Dispõe de isenção dos tributos que especifica, aos proprietários de veículos licenciados para os serviços de transporte escolar e de salões de "buffet", durante exercício de 2021." 31/12/2021
558/2021 "Amplia, neste exercício de 2021, o prazo para o requerimento de isenção de IPTU por aposentados e pensionistas." 31/12/2021
557/2021 "Estabelece, para o exercício de 2021 os valores unitários de metro quadrado de construção e de terreno constantes da Planta Genérica de Valores, relativos ao Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, mantendo-se os valores vigentes no exercício de 2020." 31/12/2021
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