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LISTA LEGISLAÇÕES - Ementa á Lei Orgânica

Nº/ANO EMENTA DATA DETALHES
21/2023 "Altera o artigo 11 da Lei Orgânica Municipal, que dispõe sobre o número de vereadores do município." 31/12/2023
20/2023 Altera o inciso VII do artigo 14, o "caput" do art. 22 e o "caput" do art. 67, da Lei Orgânica Municipal. que dispõem sobre fixação de subsídios aos agentes políticos do município. 31/12/2023
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