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LISTA LEGISLAÇÕES - Decretos Legislativos

Nº/ANO EMENTA DATA DETALHES
199/2023 Dispõe sobre a concessão de licença ao Prefeito Municipal no período de 26 de dezembro de 2023 a 20 de janeiro de 2024. 31/12/2023
198/2023 "Dispõe sobre as contas do Executivo Municipal relativas ao exercício de 2020". 31/12/2023
197/2023 "Dispõe sobre a concessão de Licença ao Vice-Prefeito Municipal no período de 05 a 23 de Maio de 2023." 31/12/2023
196/2023 "Dispõe sobre a concessão de licença ao Prefeito Municipal no Período de 07 a 23 de abril de 2023." 31/12/2023
195/2023 "Dispõe sobre as contas do Executivo Municipal relativas ao exercício de 2019." 31/12/2023
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