Câmara Municipal de Campo Limpo Paulista

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LISTA LEGISLAÇÕES - Leis Complementares

Nº/ANO	EMENTA	DATA
599/2023	"Altera a Lei Complementar n° 587, de 17 de outubro de 2022, incluindo os Agentes Comunitários de Saúde, conforme Emenda Constitucional n° 120, de 5 de maio de 2022."	31/12/2023
598/2023	Acrescenta 15(quinze) vagas ao cargo de Gestor Municipal, previstas no Anexo Único da Lei Complementar n° 589, de 25 de outubro de 2022 ,após alteração pela Lei Complementar n ° 591, de 28 de novembro de 2022.	31/12/2023
597/2023	Estabelece procedimentos para concessão de gratuidade dos serviços funerários no Município de Campo Limpo Paulista.	31/12/2023
596/2023	Institui o Grupamento de Patrulhamento com Motocicletas da Guarda Municipal, denominado “ROMO” (Ronda Ostensiva com Motocicleta) nas condições que especifica”.	31/12/2023
595/2023	"Dispõe sobre adequação dos vencimentos inferiores ao salário mínimo vigente no país dos servidores públicos municipais, consoante art.7º inciso IV, da Constituição Federal."	31/12/2023
594/2023	Altera a ementa e o ari. 9° da Lei Complementar n° 459, de 26 de agosto de 2013, que trata da Contribuição para custeio do serviço de Iluminação Pública - CIP.	31/12/2023

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