Câmara Municipal de Campo Limpo Paulista

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LISTA LEGISLAÇÕES - Leis Complementares

Nº/ANO	EMENTA	DATA
637/2024	Dispõe sobre a Concessão de Uso a título oneroso de espaço público no Centro Esportivo Municipal Vereador Odair Ito, sob as arquibancadas do Estádio Municipal General Aldévio Barboza de Lemos, para instalação e prestação de serviços de lanchonete, mediante reforma e ampliação das instalações e...	27/06/2024
637/2024	Dispõe sobre a Concessão de Uso a título oneroso de espaço público no Centro Esportivo Municipal Vereador Odair Ito, sob as arquibancadas do Estádio Municipal General Aldévio Barboza de Lemos, para instalação e prestação de serviços de lanchonete, mediante reforma e ampliação das instalações e...	27/06/2024
635/2024	"Adequa o Piso Salarial do cargo de Almoxarife, efetivo regime estatutário."	31/12/2024
633/2024	"Concede a revisão geral anual dos salários dos servidores públicos municipais, estatutários ou não, aposentados e pensionistas do Município de Campo Limpo Paulista."	31/12/2024
632/2024	"Amplia as vagas do cargo efetivo de motorista de ônibus e veículos leves, regime estatutário ".	31/12/2024
631/2024	"Adequa o Piso Salarial para os servidores públicos no cargo de Inspetor Classe Especial, do quadro da Guarda Civil Municipal.'	31/12/2024
630/2024	"Altera o §1° do art. 14 da Lei Complementar n° 170, de 17 de dezembro de 2001, e dá outras providências ".	31/12/2024

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